Quando os juros moratórios por inadimplemento da obrigação n...

Quando os juros moratórios por inadimplemento da obrigação não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão:

a

arbitrados pelo credor, podendo o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade;

b

estabelecidos segundo regras próprias ao negócio jurídico e costumes relacionados;

c

fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional;

d

judicialmente estabelecidos, no máximo no valor de 1% (um por cento) sobre o valor total da obrigação;

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