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2023 Direito Civil #22917

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sançôes civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.
Assim, é correto dizer que:

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