Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento:

a

desde a data do registro do loteamento;

b

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação;

c

com o decreto expropriatório dessas áreas;

d

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas;

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