Os pais, no exercício do Pátrio Poder, são administradores legais dos bens dos filhos que se achem

Os pais, no exercício do Pátrio Poder, são administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder. Com base neste preceito legal, podemos afirmar:

a

os pais, nesta condição, podem alienar os imóveis dos filhos, independentemente de autorização judicial;

b

os pais, nesta condição, podem alienar os imóveis dos filhos, independentemente de autorização judicial, se estiverem presentes as condiçôes de necessidade e evidente utilidade da prole;

c

não se aplica este preceito, na hipótese prevista no artigo 225 do CCB, referente ao viúvo ou à viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros;

d

os pais não podem, nesta condição, alienar os imóveis dos filhos, mas podem gravá-lo de ônus real, independentemente de autorização judicial.

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