Os pais, no exercício do Pátrio Poder, são administradores l...

Os pais, no exercício do Pátrio Poder, são administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder. Com base neste preceito legal, podemos afirmar:

a

os pais, nesta condição, podem alienar os imóveis dos filhos, independentemente de autorização judicial;

b

os pais, nesta condição, podem alienar os imóveis dos filhos, independentemente de autorização judicial, se estiverem presentes as condiçôes de necessidade e evidente utilidade da prole;

c

não se aplica este preceito, na hipótese prevista no artigo 225 do CCB, referente ao viúvo ou à viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros;

d

os pais não podem, nesta condição, alienar os imóveis dos filhos, mas podem gravá-lo de ônus real, independentemente de autorização judicial.

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