Questão: 64189 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os direitos morais de autor são:

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Assinale a opção incorreta.
NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PODEMOS AFIRMAR QUE:
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: