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Questão #19194
2023
Direito Civil
#19194
O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR:
O INQUÉRITO CIVIL, COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR:
a
insere-se, no tocante à sua instauração, na exclusiva atribuição do Ministério Público;
b
tem como legitimados para a sua promoção a União, os Estados e o Distrito Federal;
c
mediante substituição processual, pode ser instaurado por associaçôes privadas em legitimação concorrente com entidades político-administrativas;
d
não mais subsiste como instrumento preparatório da ação civil pública após a Constituição Federal de 1988.
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