O direito de propor a ação rescisória extingue-se:

O direito de propor a ação rescisória extingue-se:

a

em um ano, contado do trânsito em julgado da decisão;

b

em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão;

c

em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão;

d

não há prazo para a propositura da ação rescisória.

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