O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é:

a

facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário;

b

obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário;

c

obrigatória, gerando efeito constitutivo;

d

obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário;

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