Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "as multas de mora decorrentes do

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaçôes no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (art. 52, § 1o). Assinale a alternativa correta.

a

Essa limitação é válida só para o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou cessão de financiamento ao consumidor.

b

Essa limitação incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus alunos.

c

A cláusula penal moratória, aqui prevista, exclui a possibilidade de incidência de juros.

d

Essa limitação é inaplicável aos contratos bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

Próxima Questão