Nos processos das infraçôes penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de
Nos processos das infraçôes penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegaçôes escritas e arrolar testemunhas e para ofereci-mento de recurso para o Tribunal Regional das decisôes finais de condenação ou absolvição, serão de:
