Nos processos das infraçôes penais definidas no Código

Nos processos das infraçôes penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegaçôes escritas e arrolar testemunhas e para ofereci-mento de recurso para o Tribunal Regional das decisôes finais de condenação ou absolvição, serão de:

a

10 dias, para todas as hipóteses.

b

10 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

c

15 dias, para todas as hipóteses.

d

15 dias, 3 dias e 5 dias, respectivamente.

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