No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:I- A lei entra em
No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens: I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar. II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade. III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a arguição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la. IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assinale a afirmativa incorreta:
