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Questão: 60642 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise
No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a arguição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurÃdico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.Assinale a afirmativa incorreta:
a
Os itens I, II e III estão incorretos.
b
Os itens III e IV estão corretos.
c
O item IV está correto e o item II está incorreto.
d
O item I está incorreto e o item III está correto.
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