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Questão #36414
2023
Direito Civil
#36414
No pagamento efetuado antes do advento do termo por parte do devedor, em favor de quem foi
No pagamento efetuado antes do advento do termo por parte do devedor, em favor de quem foi estabelecido, pode-se afirmar que:
a
Da mesma forma que a condição suspensiva, aquele que promoveu o pagamento antecipado tem direito à repetição até o efetivo adveto do termo;
b
Um dos critérios distintivos entre o termo e a condição é a irresponsabilidade do pagamento antecipado naquele, vez que pode ser renunciado pelo devedor;
c
O credor permanecerá com o objeto do pagamento, mas não poderá praticar atos dispositivos até o advento do termo;
d
A condição e o termo são elementos acidentais do negócios jurídicos, e estão sujeitos às mesmas consequências jurídicas em caso de pagamento antecipado.A distinção existente entre eles é meramente conceitual, pois em ambos a
exigibilidade só se verifica com o inadimplemento da condição ou o advento do termo;
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