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Questão #26900
2023
Direito Civil
#26900
No ordenamento jurídico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei
No ordenamento jurídico brasileiro vigente, quanto à sua eficácia, a lei
a
começa a vigorar com a sua promulgação.
b
tem, como regra geral, a sua obrigatoriedade iniciada no dia da publicação.
c
segue o critério do "prazo progressivo" para sua vigência.
d
segue o princípio da continuidade.
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