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Questão: 49220 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Se o codev...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Se o codevedor solidário não foi regularmente constituÃdo em mora, a sua responsabilidade se restringe à satisfação da obrigação principal, sem incluir os juros de mora.
II. A cessão de crédito, para ser válida, exige a concordância da parte devedora envolvida na relação obrigacional, já que ninguém pode ser compelido a aceitar como seu credor uma terceira pessoa, que pode, inclusive, ser seu inimigo ou desafeto.
III. A exemplo da indenização por perdas e danos, com a qual guarda laços de similaridade, a cláusula penal exige para o seu reconhecimento a prova de existência do ato ilÃcito (no caso, o inadimplemento, com constituição em mora do devedor), o nexo causal (no caso, a culpa do devedor pelo inadimplemento ou inexecução) e o dano (no caso, o prejuÃzo suportado em decorrência do inadimplemento ou inexecução da obrigação).
IV. Em um contrato de execução continuada ou diferida, ocorrendo a situação de excessiva onerosidade, o Código Civil assegura à parte prejudicada invocar a teoria da imprevisão e requerer a resolução do negócio jurÃdico ou a sua revisão, neste último caso com redução da prestação a um patamar pautado pela equidade.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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