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Questão: 62522 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que afirmar que as leis:
É correto afirmar que afirmar que as leis:
a
que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
b
de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
c
revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
d
quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.
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