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Questão: 48479 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Destaque a premissa correta:
Destaque a premissa correta:
a
É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo ou recíproco, mas permitido o correspectivo.
b
São requisitos essenciais do testamento público que: I - seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declaraçôes do testador, em presença de três testemunhas; II - as testemunhas assistam a todo o ato; III - depois de escrito, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; IV - em seguida à leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficia.
c
Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhôes, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na segunda. Se, porém, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.
d
A partir do término do inventário, pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
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