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Questão #42583
2023
Direito Civil
#42583
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
a
a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido;
b
regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido;
c
chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
d
a lei nova, que estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior;
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