Constituem atos ilícitos:

Constituem atos ilícitos:

a

os praticados em legítima defesa

b

o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico

c

os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente

d

os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente

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