Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa ...

Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa falsa:

a

– a norma de que se cuida assegura o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo;

b

– a legislação consumerista estabelece a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, disso resultando que a indenização sempre será integral, salvantes as hipóteses de indenizaçôes limitadas ou tarifadas, previstas em leis especiais reguladoras de setores das relaçôes de consumo, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Aeronáutica;

c

– as açôes coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam “indenização fluida”;

d

– a inversão do ônus da prova pressupôe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além da hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando tal inversão como uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.

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