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Questão #23635
2023
Direito Civil
#23635
Conforme dispôe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato
Conforme dispôe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
a
a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
b
não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal;
c
a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
d
a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.
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