Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à

Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública, pode-se afirmar que:I) Se o fato alegado pelo impetrante, no mandado de segurança, não estiver comprovado de plano, exigindo dilação probatória, a hipótese é de falta de direito líquido e certo, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito;II) Ao estado-membro e ao município é reconhecida a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território, em face de ato de autoridade federal;III) Cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal de Justiça, visando impugnar decisão interlocutória causadora de gravame a uma das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;IV) É cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos, configurada, na hipótese, a existência de interesse coletivo a autorizar o uso daquela via processual;V) A sentença que julga a ação popular improcedente por deficiência de prova, uma vez transitada em julgado, terá eficácia "erga omnes", impedindo a renovação da mesma ação, com idêntico fundamento, por qualquer cidadão; daí o cuidado do legislador ao determinar sempre a participação do "Parquet" nas açôes populares.

a

Somente I e II estão corretas;

b

Somente III e V estão corretas;

c

Somente III está correta;

d

Todas estão incorretas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho