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Direito Civil
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Questão #19815
2023
Direito Civil
#19815
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às respectivas pessoas jurídicas:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às respectivas pessoas jurídicas:
a
a Empresa Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado;
b
a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
c
os Partidos Políticos são pessoas jurídicas de direito privado;
d
a sociedade de fato não pode, em seu nome, figurar como parte em contrato de compra e venda de imóvel.
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