Cessará, para os menores, a incapacidade:

Cessará, para os menores, a incapacidade:

a

pelo exercício de emprego público efetivo ou cargo na iniciativa privada.

b

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, dependente de homologação judicial, ou por sentença do juízo, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

c

pelo casamento.

d

pelo estabelecimento no comércio informal.

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