Cessará a incapacidade para os menores de 18 (dezoito)

Cessará a incapacidade para os menores de 18 (dezoito) anos, exceto:

a

pelo casamento;

b

pelo exercício de emprego público efetivo;

c

pelo estabelecimento comercial, se o menor com 16 (dezesseis) anos, em função dele, possuir economia própria;

d

pela concessão dos pais, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

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