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Questão #36348
2023
Direito Civil
#36348
Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra:
Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra:
a
sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
b
ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independente-mente de caução.
c
decisão judicial interlocutória para a qual haja re-curso processual eficaz.
d
despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição.
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