Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

a

É preciso não olvidar que uma norma não mais vigente, por ter sido revogada, não poderá continuar vinculante, nem com vigorpara os casos anteriores à sua revogação. A norma não poderá ser eficaz, porque revogada.

b

A irretroatividade da lei é um princípio constitucional, apesar de não ser absoluto, já que as normas poderão retroagir, desde que não ofendam coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.

c

A nova lei sobre o prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que alterar não o atingirá.

d

Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, surge a questão de se saber se a norma que fora revogada ica estabelecida, recuperando sua vigência, independenemente de declaração expressa. Mas pla LICC, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho