As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado:

a

direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo;

b

se o agente causador for pessoa jurídica de direito público externo;

c

ausência definitiva do terceiro interessado;

d

caso fortuito ou força maior;

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