I. o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige. II. o penhor regula-se pela lei do paÃs em que se contraiu o contrato de penhor. III. à autoridade judiciária brasileira, exclusivamente, compete conhecer das açôes relativas a imóveis situados no Brasil. IV. a interpretação sistemática atende ao espÃrito da lei, procurando apurar o sentido e a finalidade da norma, com abandono dos elementos puramente verbais.
