A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do bem de família, assinale a alternativa CORRETA:

a

O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de família, revogou tacitamente as disposiçôes da Lei nº 8.009/90.

b

A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantaçôes, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

c

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de família recairá sobre o de maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

d

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Próxima Questão