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Questão: 43766 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do bem de famÃlia, assinale a alternativa CORRETA...
A respeito do bem de famÃlia, assinale a alternativa CORRETA:
a
O Código Civil de 2002, ao disciplinar o instituto do bem de famÃlia, revogou tacitamente as disposiçôes da Lei nº 8.009/90.
b
A impenhorabilidade do bem de famÃlia compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantaçôes, as benfeitorias de qualquer natureza, excetuadas as voluptuárias, e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
c
Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade do bem de famÃlia recairá sobre o de maior valor, salvo se outro estiver registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
d
A impenhorabilidade do bem de famÃlia é oponÃvel em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
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