A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:I. Salvo disposição
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada. III. As correçôes de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
