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Questão: 61565 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ...
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o paÃs na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correçôes de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatÃvel ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que consta apenas em:
a
I e II;
b
III e IV;
c
I e IV;
d
II e III;
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