A Lei Municipal nr. 01, de 15/6/1992, estabelece que os lote...

A Lei Municipal nr. 01, de 15/6/1992, estabelece que os lotes de imóveis urbanos não poderão ter área menor do que 125 m2. João é proprietário de uma área de 300 m2 e deseja vendê-la.

A Lei Municipal nr. 02, de 10/1/2002, publicada no dia seguinte e com prazo de vacatio de um ano, aumentou, entretanto, a área mínima dos lotes urbanos para 250 m2.

Em 19/4/2002, João, mediante escritura pública, vendeu para Augusto e Pedro referida área, dividindo-a geodesicamente de modo que cada um ficou com um lote de 150 m2, abrindo-se novas matrículas no Serviço de Registro de Imóveis, em 20/5/2002.

Nesse caso, as vendas são

a

anuláveis, porque o contrato foi celebrado em fraude à lei.

b

válidas e não serão prejudicadas pela Lei nr. 02.

c

nulas, porque ilícitos os objetos.

d

tidas como inexistentes, permanecendo João como proprietário da área toda.

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