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Questão #29945
2023
Direito Civil
#29945
A convenção sobre os bens, que prejudiquem os direitos conjugais:
A convenção sobre os bens, que prejudiquem os direitos conjugais:
a
é ato ilícito que pode ser ratificado;
b
tem-se por não escrita;
c
para ser confirmada necessita da outorga do outro cônjuge;
d
mesmo assim tem eficácia e pode ser cumprida.
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