A convenção sobre os bens, que prejudiquem os direitos

A convenção sobre os bens, que prejudiquem os direitos conjugais:

a

é ato ilícito que pode ser ratificado;

b

tem-se por não escrita;

c

para ser confirmada necessita da outorga do outro cônjuge;

d

mesmo assim tem eficácia e pode ser cumprida.

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