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Questão #20037
2023
Direito Civil
#20037
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:
a
inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
b
exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
c
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
d
inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
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