Tombamento é

Tombamento é

a

a restrição parcial ao direito de propriedade privada que não retira do particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

b

a intervenção do Estado na propriedade privada que causa restrição integral e permanente ao direito de propriedade, para preservação de bens integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional.

c

o ato administrativo discricionário que habilita a Administração Pública a adentrar imóvel particular ameaçado de ruína.

d

o procedimento administrativo de caráter vinculado, autoexecutório, por meio do qual a Administração Pública utiliza-se de propriedade particular no caso de perigo público iminente.

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