Tendo em vista os poderes da Administração, é certo que:

Tendo em vista os poderes da Administração, é certo que:

a

o poder regulamentar diz respeito, tão somente, ao regulamento autônomo por complementar a lei, ou seja, por conter normas para a fiel execução da lei.

b

da organização hierárquica decorre, para a Administração Pública, dentre outros poderes, o de aplicar sançôes no caso de infraçôes disciplinares e o de editar atos normativos.

c

o ato normativo próprio do poder regulamentar é sempre originário, por ter como objetivo a explicitação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da prá xis.

d

o poder disciplinar, diante de sua amplitude, abrange também as sançôes impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho