Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos

Tendo em vista o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, escolha a alternativa incorreta:

a

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória se a sanção aplicável for suspensão acima de 30 (trinta) dias. Instaurado o processo disciplinar, a prescrição fica interrompida até a decisão final da autoridade competente;

b

No processo administrativo disciplinar, após a fase do inquérito administrativo com a produção de provas orais, investigaçôes, diligências cabíveis e interrogatório do acusado, uma vez tipificada a infração disciplinar, ele será julgado, após o decurso do prazo de apresentação das suas razôes finais;

c

O processo administrativo disciplinar é conduzido por uma comissão composta por 03 (três) servidores estáveis, sob a presidência de um deles e ela só tem competência para conduzi-lo até a segunda fase, porque a terceira e última é da alçada da autoridade superior que mandou instaurá-lo;

d

Se a sanção aplicável for suspensão por menos de 30 (trinta) dias, o procedimento apurador adequado é o da sindicância, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período pela autoridade superior, assegurada, mesmo em se tratando de sindicância, ampla defesa;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho