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Questão: 7804 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É decorrência do regime jurÃdico do ato administrativo vincu...
É decorrência do regime jurÃdico do ato administrativo vinculado a:
a
impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
b
desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
c
margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
d
prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
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