É decorrência do regime jurídico do ato administrativo

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a:

a

impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

b

desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

c

margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

d

prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

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