Sobre o uso especial privativo de bens públicos por

Sobre o uso especial privativo de bens públicos por particulares é correto afirmar que:

a

a concessão do direito real de uso transfere a propriedade do bem público, desde que haja incentivo à edificação em determinada área;

b

na permissão de uso o interesse que predomina é o privado, tendo o permissionário a faculdade de utilizar o bem para o fim predeterminado;

c

a concessão de uso é formalizada mediante contrato administrativo oneroso ou gratuito, por prazo certo ou indeterminado;

d

a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa autorização legislativa e não cria para o usuário um dever de utilização;

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