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Questão #48668
2023
Direito Administrativo
#48668
Sobre o regime de remuneração por subsídio instituído pela Emenda à Constituição da República nº
Sobre o regime de remuneração por subsídio instituído pela Emenda à Constituição da República nº. 19/98, assinale a afirmativa FALSA:
a
O subsídio é irredutível;
b
O subsídio somente pode ser alterado ou fixado por lei específica;
c
O subsídio não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
d
Tal regime não se aplica a policiais civis;
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