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Questão: 66712 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o poder de polÃcia administrativa, é correto afirmar:
Sobre o poder de polÃcia administrativa, é correto afirmar:
a
É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular.
b
Uma caracterÃstica, que também não é peculiar apenas aos atos de polÃcia administrativa, mas de extrema relevância, é a submissão ao princÃpio da liberdade.
c
Sendo um ato predominante discricionário, o ato de polÃcia não poderá ser classificado como vinculado.
d
São seus atributos a auto-executoriedade e a coercibilidade.
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