Questão: 39012 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração ...

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. No âmbito federal, o controle externo feito pelo Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União.
II. As comissôes parlamentares de inquérito podem ser usadas como instrumento de controle da Administração Pública, sendo possível a aplicação de puniçôes aos administradores pelo voto da maioria dos integrantes da comissão.
III. O Congresso Nacional pode anular atos administrativos praticados com algum tipo de ilegalidade pelo Poder Executivo.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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