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Direito Administrativo
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Questão #43651
2023
Direito Administrativo
#43651
Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer
Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é
correto
dizer que:
a
é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário.
b
a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos.
c
a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
d
em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as açôes respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias.
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