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Questão: 22666 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
a
a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
b
o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
c
em princÃpio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
d
os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
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Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
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