Questão: 45551 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmat...

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estado, em princípio, não responde por danos resultantes da sua atividade legislativa.
II. A teoria do risco administrativo, prevista no art. 37§6º da Constituição, não se aplica às relaçôes contratuais mantidas pela Administração Pública.
III. A Administração Pública somente responderá por dano atribuído aos seus agentes administrativos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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