Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se

Sobre a invalidação dos atos administrativos pode-se afirmar:

a

em face de ato administrativo contaminado por vício de legalidade, a Administração, na hipótese de ocorrer interesse público, poderá anulá-lo

b

a invalidação opera efeitos "ex tunc"

c

o ato nulo, em casos excepcionais, conforme sumulado pelo STF, pode redundar na criação de direitos

d

não incide a prescrição com relação aos atos administrativos inválidos

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