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Questão: 20615 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo:I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;III - é eficaz quando está disponÃvel para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos tÃpicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
a
I e II estão corretas;
b
II e III estão corretas;
c
I, II e III estão corretas;
d
I e III estão corretas;
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