Segundo a Lei 9784/99, o órgão competente perante o qual tra...

Segundo a Lei 9784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre tal intimação, analise as alternativas abaixo.

a

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

b

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

c

As intimaçôes serão nulas quando feitas sem observância das prescriçôes legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

d

No caso de interessados determinados, conhecidos ou com domicílio definido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

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