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Direito Administrativo
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Questão #19735
2023
Direito Administrativo
#19735
São pressupostos para a impetração de mandado de injunção:
São pressupostos para a impetração de mandado de injunção:
a
Falta de norma regulamentadora e exaustão das vias administrativas;
b
Exaustão das vias administrativas e ser o autor beneficiário direto do direito pretendido;
c
Falta de norma regulamentadora e ser o autor beneficiário direto da liberdade pretendida;
d
Falta de norma regulamentadora e prévia notificação judicial do Poder omisso;
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