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Direito Administrativo
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Questão #9462
2023
Direito Administrativo
#9462
São exemplos de atos administrativos vinculados:
São exemplos de atos administrativos vinculados:
a
autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir;
b
licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público;
c
permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas;
d
homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento;
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