São causas extintivas da punibilidade previstas na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de

São causas extintivas da punibilidade previstas na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia):

a

A prescrição, a renúncia, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

b

A prescrição, a decadência, a perempção, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

c

A prescrição, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

d

A prescrição, a renúncia, a preclusão, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

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